APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, CONTA INVESTIMENTO, CONTA POUPANÇA, ABERTURA DE CRÉDITO E DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 16570-0, CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD EMPRESARIAL E NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX N. 250.108.693; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 16570-0 E DO CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD EMPRESARIAL, MANTENDO-A DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS; E, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO BANCO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA A TOTALIDADE DAS CONTRATUALIDADES FIRMADAS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX N. 250.108.693. HIPÓTESE EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. EXCESSO NÃO CONSTATADO. REFORMA DO DECISUM PARA MANTENÇA DO ENCARGO, TAL COMO AVENÇADO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 16.570-0 E CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD EMPRESARIAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU À MÉDIA MERCADOLÓGICA QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD EMPRESARIAL E CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 16.570-0. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NAS AVENÇAS ANEXADAS AOS AUTOS. RESPECTIVAS CLÁUSULAS GERAIS, ADEMAIS, NÃO APRESENTADAS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. ENCARGOS DE MORA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 16.570-0 E NO CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NOS AJUSTES ANEXADOS AO CADERNO PROCESSUAL. CLÁUSULAS GERAIS CORRESPONDENTES, ADEMAIS, NÃO ANEXADAS PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EFETIVA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A PEQUENA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000271-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).