APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO QUE COMPETIA À EMPRESA ADQUIRENTE. INADIMPLEMENTO CONFESSO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA ACIONADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONHECIMENTO. ADVOGADO DA RÉ QUE PROTOCOLOU RENÚNCIA AO MANDATO, A QUAL FOI CONSIDERADA INVÁLIDA NA SENTENÇA, POR FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DA CLIENTE. PROTOCOLO DE PETIÇÃO DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DA ACIONADA NA MESMA DATA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SÓ DE SI, NÃO TEM O CONDÃO DE EVIDENCIAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO SOBRE O ÉDITO PROFERIDO, O QUE ENSEJARIA A IMEDIATA ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. "[...] a apreciação dos modos como se pode dar a 'ciência inequívoca' dependerá de cada caso concreto, merecendo prestígio a objetividade dos critérios, a fim de conceder-se maior segurança às partes e atender-se aos princípios do processo. Ou seja, o termo 'inequívoca' não admite dúvida. A circunstância de a parte ter peticionado nos autos, após a sentença, não caracteriza como 'ciência inequívoca' do ato, especialmente porque a petição não tinha qualquer relação com a decisão proferida e não houve carga dos autos antes da intimação oficial (Resp 536527/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 04.09.2003, DJ 29.09.2003). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO, NECESSÁRIO À ÉPOCA EM QUE CELEBRADO O ATO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, CONSOANTE OS DITAMES DO CÓDIGO DE RITOS REVOGADO. ADEMAIS, INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, regulado pelos artigos 370 e 371 do atual CPC (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/73). MÉRITO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO VIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O BANCO APENAS EXIGIU A PRESENÇA DE AMBOS OS LITIGANTES EM SUA SEDE, MUNIDOS DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. AUTOR QUE FOI NOTIFICADO PELA RÉ PARA COMPARECIMENTO NO AGENTE FINANCEIRO, TENDO CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE ACIONADA, DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO ATUAL CPC (ARTIGO 333, II, DO CPC/1973). CUMULAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PENALIDADES QUE DECORREM DO MESMO FATO GERADOR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA ATINENTE À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DO FINANCIAMENTO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TENDO EM VISTA A REFORMA OPERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000277-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).