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Jurisprudência


TJSC 2012.000279-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. PETIÇÃO DE AMBAS AS PARTES NOTICIANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO E REQUERENDO SUA HOMOLOGAÇÃO. RÉ/RECONVINTE QUE JUNTA AOS AUTOS COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS TERMOS DO ACORDO A SER HOMOLOGADO. PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES, INCOMPATÍVEIS COM A VONTADE DE RECORRER, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS COMO DESISTÊNCIA TÁCITA DOS RECURSOS. PROCURADORES COM PODERES PARA DESISTIR. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto''. (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000279-5, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Lages
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