ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. CADASTRAMENTO DE FAMÍLIAS PARA INCLUSÃO EM PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL. COLOCAÇÃO DE INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS ACERCA DA RENDA FAMILIAR NO CADASTRO. AUMENTO DE GANHOS QUE SE VERIFICOU MUITO APÓS A ENTREVISTA. POPULAÇÃO RESIDENTE EM ZONA RURAL. RELATÓRIO QUE AS INCLUÍA EM ÁREA URBANA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIZAÇÃO DA AGENTE PÚBLICA POR NÃO FISCALIZAR A VERACIDADE DOS DADOS FORNECIDOS E A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA. ATRIBUIÇÃO QUE INCUMBIA AO PODER PÚBLICO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO PRÓPRIO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO CONSIDEROU AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA E A PENA IMPUTADA. PROVIDÊNCIA DESARRAZOADA. OFENSA À LEGALIDADE E À LEGITIMIDADE. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. "A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda a atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração" (Direito Administrativo brasileiro. 38ª ed., São Paulo: Malheiros, 2012, p. 777). REMUNERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE FOI AFASTADA INDEVIDAMENTE, SUBTRAÍDAS AS QUANTIAS PERCEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. DANOS MORAIS. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. MONTANTE QUE NÃO DEVE CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000290-8, de Catanduvas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).