AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SCT- 283 (TRECHO ÁGUAS DE CHAPECÓ A CHAPECÓ). APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVO À VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE ANTE A VALORIZAÇÃO TER ATINGIDO TODAS AS PROPRIEDADES PRÓXIMAS POR CONTA DA OBRA PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA "A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41" (STJ, T2, RESP N. 1.154.751, MIN. HUMBERTO MARTINS; T1, RESP N. 1.111.412, MIN. BENEDITO GONÇALVES). APLICABILIDADE DA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. APELO PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000291-5, de São Carlos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).