TJSC 2012.000296-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - CERTIDÃO POSITIVA DE VIABILIDADE DE USO DO SOLO - SITUAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA REQUERENTE - ADVENTO DE NOVO PLANO DIRETOR - ATIVIDADE EXERCIDA NÃO COMPATÍVEL COM ÁREA RURAL - DESCABIMENTO DO PEDIDO Fixado no novo plano diretor que os serviços prestados por empresa desentupidora não é compatível com a área rural e não lhe sendo garantida a manutenção das suas atividades por estar em situação irregular, inviável que a municipalidade seja obrigada a expedir a respectiva certidão positiva de viabilidade de uso do solo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000296-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - CERTIDÃO POSITIVA DE VIABILIDADE DE USO DO SOLO - SITUAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA REQUERENTE - ADVENTO DE NOVO PLANO DIRETOR - ATIVIDADE EXERCIDA NÃO COMPATÍVEL COM ÁREA RURAL - DESCABIMENTO DO PEDIDO Fixado no novo plano diretor que os serviços prestados por empresa desentupidora não é compatível com a área rural e não lhe sendo garantida a manutenção das suas atividades por estar em situação irregular, inviável que a municipalidade seja obrigada a expedir a respectiva certidão positiva de viabilidade de uso do solo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000296-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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