AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CAUSADA POR EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR QUE O AGENTE PÚBLICO AGIU COM DOLO OU CULPA GRAVE. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. OCORRÊNCIA DENTRO DA NORMALIDADE E INERENTE À FUNÇÃO DE MOTORISTA. REPARAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA NA HIPÓTESE. "No campo da responsabilidade civil, se não for comprovada a culpa grave ou o dolo na conduta do servidor em caso de acidente de trânsito, não há que se falar na sua responsabilidade pelos prejuízos causados ao erário público" (AC n. 2014.003567-3, de São José, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 17-6-2014). MULTAS. DOCUMENTOS A ATESTAR A AUTORIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SERVIDOR QUE, EM VIAGEM, EXCEDEU OS LIMITES DE VELOCIDADE. OBSERVÂNCIA DO § 3° DO ART. 257 DA LEI N. 9.503/1997. DEVER DO PREPOSTO EM RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÂNONE PROCESSUAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000309-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).