TJSC 2012.000333-3 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES À COLETA DE LIXO DEVIDA. TARIFA DE LIMPEZA URBANA. SERVIÇO DE CARÁTER UTI UNIVERSI. REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE IMPOSTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NESSE PONTO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 2%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000333-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES À COLETA DE LIXO DEVIDA. TARIFA DE LIMPEZA URBANA. SERVIÇO DE CARÁTER UTI UNIVERSI. REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE IMPOSTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NESSE PONTO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 2%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000333-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Balneário Camboriú
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