APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO. I. APELO DA SÓCIA DA FALIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA. ART. 50 DO CPC. TERCEIRA ALHEIA AO LITÍGIO, PORÉM QUE GUARDA INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇÃO À LIDE. LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NA AÇÃO COM AMPARO NOS ARTS. 36 E 87 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1975 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA). II. APELO DA ASSISTENTE E DO FALIDO. MÉRITO. DEFINIÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A CONSTRUTORA E O HABILITANTE. FORMA DE CÁLCULO DA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE DESCONTO DE 10% AJUSTADO ENTRE OS CONTRATANTES INCIDENTE SOBRE A ÁREA TOTAL VENDIDA. DESSE RESULTADO, AINDA DESCONTADA DETERMINADA ÁREA DESCOBERTA DO APARTAMENTO (COBERTURA NO PISO SUPERIOR). PRETENSA FÓRMULA DE CÁLCULO APRESENTADA PELOS APELANTES EM DESACORDO COM AS CLAÚSULAS PACTUADAS. DESPROVIMENTO. VALORES RECALCULADOS E CORRIGIDOS PELA CONTADORIA JUDICIAL APÓS DESCOBERTA DE EQUÍVOCO NO SISTEMA. NOVOS VALORES RATIFICADOS PELO SÍNDICO DA MASSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INPC. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NA AÇÃO FALIMENTAR. PONTO QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. III. APELO DO FALIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. INDUBITÁVEL EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PARA HABILITAR. INAPLICÁVEL A REPRIMENDA DO ART. 18 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000361-8, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).