AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMINAR DEFERIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A cominação de multa diária - astreinte - tem por escopo compelir a parte obrigada a cumprir determinação judicial e deixar de reincidir na mesma conduta. O valor a ser fixado a título de astreinte fica a critério do magistrado, o qual, em que pese a discricionariedade na fixação, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023794-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves , j. 4-10-2012). APELAÇÃO DO RÉU. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DIVERSO DA CÂMARA. SENTENÇA QUE OS ESTIPULOU A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO, NO CASO, EM RAZÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000375-9, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).