TJSC 2012.000409-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC). ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO EM DECISÃO UNIPESSOAL TERMINATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CUJA ANÁLISE NÃO ADMITE CRIVO EXCLUSIVO DO RELATOR. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. "Não se pode dizer, nos termos do §1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva" (REsp 1261902/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.000409-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC). ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO EM DECISÃO UNIPESSOAL TERMINATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CUJA ANÁLISE NÃO ADMITE CRIVO EXCLUSIVO DO RELATOR. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. "Não se pode dizer, nos termos do §1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva" (REsp 1261902/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.000409-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Joinville
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