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Jurisprudência


TJSC 2012.000441-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 1.052, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL QUANDO OS EMBARGOS DE TERCEIRO VERSAREM SOBRE A INTEGRALIDADE DOS BENS DISPUTADOS NAQUELE FEITO. PARALISAÇÃO QUE PERDURA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO, DIANTE DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESTE RECLAMO E DO APELO DO PROCESSO PRINCIPAL. TESE RECHAÇADA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO NO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPOSSE OU ATOS POSSESSÓRIOS POR AMBOS PRATICADOS. EXEGESE DO ART. 10, §2º, DO CPC. "Desnecessária a citação do cônjuge em ação possessória - de natureza pessoal - em que não houve participação conjunta no ato de esbulho, nos estritos termos do artigo 10, § 2º do Código de Processo Civil, [...]." (AC n. 2005.023523-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO PREJUDICADO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000441-4, de Meleiro, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Meleiro
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