TJSC 2012.000445-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alienada a propriedade por "compromisso de compra e venda", "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel" (Art. 1.245, § 1º, do novo Código Civil). [...] (STJ, REsp 722501/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/02/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000445-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alienada a propriedade por "compromisso de compra e venda", "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel" (Art. 1.245, § 1º, do novo Código Civil). [...] (STJ, REsp 722501/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/02/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000445-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capivari de Baixo
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