APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO QUE TEVE AMPUTAÇÃO A NÍVEL INTERFALANGEANA DISTAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE SER MÍNIMA A LESÃO. MATÉRIA JULGADA COMO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). LESÃO, MESMO QUE MÍNIMA, IMPLICA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AMPUTAÇÃO CONSOLIDADA. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE A LESÃO EM DEDO, AINDA QUE MÍNIMA, COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DO MEMBRO, POIS A MÃO FUNCIONA COMO CONJUNTO HARMÔNICO. APELANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES LEGAIS E ART. 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1979. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000513-1, de Curitibanos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).