PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO RETIDO - FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELO PEDINDO SUA APRECIAÇÃO - EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A DETERMINAÇÃO DE TERMO FINAL DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO (ART. 60 DA LEI N. 8.213/91) - REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO "É verdade que o benefício de auxílio-doença acidentário é temporário e pode ser suspenso no momento em que se comprovar a total recuperação do autor, daí porque não cabe ao Juízo estabelecer o "dies ad quem", ou seja, o termo final, já que depende das perícias administrativas posteriores, ao contrário do que restou fixado na sentença 'a quo', sem embargo de nova apreciação jurisdicional, se for o caso (Ap. Cív. n. 2009.036873-4, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.9.2009)" (AC n. 2010.072661-7, de Capinzal, rel Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 31.5.2011). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO DO ENTE ANCILAR DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000529-6, de Maravilha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).