TJSC 2012.000613-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.568/1997. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM CARÁTER VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 86, § 1°, DA LEI N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000613-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.568/1997. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM CARÁTER VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 86, § 1°, DA LEI N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000613-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão