APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TEMA. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA PARCELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A PRIMEIRA RÉ QUE DETERMINOU O FINANCIAMENTO PERANTE O BANCO APELANTE E CONSIGNOU O VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL. PROPOSTA OFERTADA À CONSUMIDORA QUE FOI DESCUMPRIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO (CDC, ART. 4º). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O FINANCIAMENTO FOI ACORDADO CONFORME O CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTO QUE CONTÉM ASSINATURAS E INFORMAÇÕES INÓCUAS. ÔNUS DE PROVAR O CONTRÁRIO QUE COMPETIA AO BANCO RÉU, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. AUTORA QUE, ADEMAIS, AGIU COM BOA-FÉ NA NEGOCIAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE É DEVIDA (CC, ART. 475), COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000626-7, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).