ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990, A QUAL DISPÔS SOBRE O QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO, O PLANO DE CARREIRA E A PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIPLOMA NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2/1992, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS. DIREITO À AVALIAÇÃO FUNCIONAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO CONJUNTAMENTE COM A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DISTINTOS. OFENSA AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA. Não obstante a matéria ter sido apreciada em precedente do Município de Blumenau, o qual expressa que "'Não são inconstitucionais os arts. 19, I, e 20, da Lei Complementar n. 127/96, do Município de Blumenau, que prevêem as promoções por desempenho e por antiguidade, porquanto, não há cumulação de duas vantagens sobre o mesmo fato gerador' (Apelação Cível n. 2008.000389-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.07.2008)" (AC n. 2008.074637-5, rel. Des. Cid Goulart, j. 2-4-2013), tal entendimento pode ser aplicado à presente demanda, por se amoldar perfeitamente à legislação do município de Indaial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000642-5, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).