APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO INCISO V DO ARTIGO 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO NA SENTENÇA PARA O INCISO III DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO IMPEDE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL. FUNDAMENTO INVOCADO INIDÔNEO PARA A FINALIDADE PROPOSTA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DP ARTIGO 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO. TESE DE QUE FOI COMPROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA PRÁTICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEIXOU DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA/PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO, MAS NÃO DEU CERTEZA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. FUNDAMENTO UTILIZADO NA DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDO, POR ADEQUADO AO CASO RETRATADO NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.000644-9, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).