APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 16, INC. IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/2003 E ART. 244-A, "CAPUT", DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO TOCANTE AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU QUE ADUZIU TER UTILIZADO A ARMA PARA SEGURANÇA PRÓPRIA. CRIME DE MERA CONDUTA. PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS ELENCADAS NO TIPO PENAL QUE CONFIGURA O CRIME, NÃO IMPORTANDO AO FIM QUE SE DESTINA. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. CRIME INSCULPIDO NO ART. 244-A DO ECA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DÃO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ELE SUBMETEU A MENOR ENCONTRADA EM SEU ESTABELECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA QUE NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.000660-7, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).