APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1.2. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO REFERENTE A FATO NOVO OU PARA SE CONTRAPOR PROVA JUNTADA POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.4. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. AÇÃO SIMILAR, AJUIZADA PELO RÉU EM FACE DE UM DOS AUTORES, EM RAZÃO DO MESMO EVENTO DANOSO. HIPÓTESE DE CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.5. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RITOS SUMÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRESENÇA DE INCAPAZES. CONVERSÃO PARA O RITO SUMÁRIO. ARTIGO 275, I, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO AGITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. 1.6. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA. PROCESSOS CONEXOS. DECISÃO UNA. JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE TRAMITAVAM NO JUIZADO ESPECIAL E NA VARA CÍVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELO RECORRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 249, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.7. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. RÉU QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL E INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EVIDENCIADA TAMBÉM NO JUÍZO CÍVEL. 1.8 PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO IMENSURÁVEL. CAPACIDADE ECONÔMICA LIMITADA DO OFENSOR. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. 1.9. PENSÃO MENSAL. ALEGADO EXCESSO. REDUÇÃO DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 1.10. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES CONFIRMADA. 2. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000672-4, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).