APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.º, I E II). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA IN ABSTRATO. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. Sendo a pena máxima in abstrato prevista, à época, para o crime de corrupção de menores de 4 anos, tratando-se de sentença absolutória e de réu menor de 21 anos na data dos fatos e, ainda, havendo o decurso de mais de 4 anos entre a data do recebimento da denúncia e a do presente julgamento, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal. CRIME DE ROUBO. AUTORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SER O APELADO O AUTOR DO DELITO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO DECRETADA. Os depoimentos da vítima, que reconheceu o réu, na polícia e em juízo, como o autor do delito, torna inviável o afastamento de sua responsabilidade criminal. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.000684-1, da Capital - Continente, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).