AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. PROIBIÇÃO FUNCIONAMENTO ATIVIDADE DE EMPRESA. EXCESSO DE RUÍDOS. POLUIÇÃO SONORA. PERÍODO NOTURNO. MOVIMENTAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS. VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO. HORÁRIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. Ressalta-se que a concessão ou não de medida liminar, no início da lide, é situação que deve ser avaliada com extrema cautela pelo juiz para evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis.Por isso mesmo é que a paralisação total das atividades da empresa tornar-se-ia medida drástica, considerando os elevados custos de implementação do negócio, bem como a situação financeira dos funcionários que poderiam ter seus contratos de trabalho rescindidos. (Agravo de Instrumento n. 2004.011847-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 26.04.2005) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000809-6, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).