AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE, ORDENOU A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO E A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS, DEVENDO O FEITO, POR ISSO, SER REMETIDO A CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. QUESTÕES REMANESCENTES. SUSTENTADA NECESSIDADE, ANTES DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PROCEDER AO REFERIDO BLOQUEIO, DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. PAGAMENTO DA QUANTIA INFORMADA PELO CREDOR NÃO EFETIVADO, MESMO APÓS A REFERIDA NOTIFICAÇÃO. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA E MANDADO DE CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE EXPEDIDO. ADUZIDA INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO ON LINE. DESCABIMENTO. PENHORA VIA BACEN-JUD REALIZADA PELO TOGADO QUE PRESERVA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, ALÉM DO QUE NÃO IMPLICA QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO DA RÉ, A TEOR DOS ARTIGOS 655 E 655-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000851-5, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).