TJSC 2012.000864-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE POÇO ARTESIANO PELA CASAN. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDOS PRELIMINARES REALIZADOS POR TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA. CONSTATAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE VAZÃO DE ÁGUA APÓS A AQUISIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PRATICADA PELO AGRAVANTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000864-9, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE POÇO ARTESIANO PELA CASAN. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDOS PRELIMINARES REALIZADOS POR TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA. CONSTATAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE VAZÃO DE ÁGUA APÓS A AQUISIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PRATICADA PELO AGRAVANTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000864-9, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Chapecó
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