TJSC 2012.000873-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR AO BANCO ARRENDADOR E CORRÉU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO. DISCUSSÃO CERNE DA DEMANDA QUE SE FUNDA NA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA O CASO DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO BEM SINISTRADO. LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000873-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR AO BANCO ARRENDADOR E CORRÉU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO. DISCUSSÃO CERNE DA DEMANDA QUE SE FUNDA NA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA O CASO DE FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO BEM SINISTRADO. LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000873-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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