TJSC 2012.000879-7 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO EXECUTIVO PROPOSTO MENOS DE CINCO ANOS DEPOIS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. EFEITO INTERRUPTIVO DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO PROTOCOLO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN C/C ART. 219, § 1º, DO CPC. DEMORA NA PROLAÇÃO DA ORDEM CITATÓRIA. RETARDAMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 106 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000879-7, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO EXECUTIVO PROPOSTO MENOS DE CINCO ANOS DEPOIS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. EFEITO INTERRUPTIVO DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO PROTOCOLO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN C/C ART. 219, § 1º, DO CPC. DEMORA NA PROLAÇÃO DA ORDEM CITATÓRIA. RETARDAMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 106 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000879-7, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Sombrio
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