TJSC 2012.000908-1 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032/1995. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DESCONSTITUIU DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES DO STF. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA EM SEUS ULTERIORES TERMOS. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.000908-1, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032/1995. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DESCONSTITUIU DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES DO STF. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA EM SEUS ULTERIORES TERMOS. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.000908-1, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Júlio César Knoll
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão