APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO RECONHECIDA. SÓCIO FALECIDO QUE FIRMOU O AJUSTE NA QUALIDADE DE GARANTIDOR DO TÍTULO EM RAZÃO DA HIPOTECA SOBRE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. JUROS E MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA MORA. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10%. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DO CDC QUE SE IMPÕE. NORMA COGENTE. SANÇÃO CIVIL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001018-7, de Urubici, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).