APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS. AVENÇAS SUCESSIVAS. PAVIMENTOS PACTUADOS EM CONTRATOS DISTINTOS E SUCESSIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA RÉ. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE PREPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A TESE SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES PROBATÓRIAS E JURÍDICAS DEVIDAMENTE ELUCIDADAS, AINDA QUE DE FORMA OBJETIVA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE POSSIBILITOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS PARTES POR DISCORDÂNCIA DO CONTEÚDO E NÃO POR AUSÊNCIA DELE. MÉRITO. SEGUNDO CONTRATO DE EMPREITADA ENTENDIDO COMO NOVAÇÃO NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS E PREÇOS DIVERSOS. CRONOGRAMAS DAS OBRAS QUE DEIXAM LÍDIMA A DISTINÇÃO PACTUAL. EDIFICAÇÃO DO SEGUNDO PAVIMENTO QUE É, NOTADAMENTE, DEPENDENTE DA CONCLUSÃO DO PRIMEIRO, PORÉM, SÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS NÃO COINCIDENTES. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELOS DEMANDADOS FRENTE A NOVAÇÃO. DOCUMENTO QUE INDICA O RECONHECIMENTO DA MORA POR PARTE DOS RÉUS, ENCAMPA PREVISÃO DE LUCROS CESSANTES EM BENEFÍCIO DO AUTOR E POSSIBILITA A CONCLUSÃO DA OBRA POR INICIATIVA DO AUTOR. NOVAÇÃO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREVISIBILIDADE DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS OBRAS RECONHECIDA PELO AUTOR. CONTRATANTE QUE ATUA DE FORMA ATIVA PARA CONCLUIR A OBRA. POSSIBILIDADE CONSIGNADA NO PACTUADO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE SURPRESA OU DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. MERA RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESULTA EM DANOS MORAIS. PRECEDENTES. REVISÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL ANTE A MANUTENÇÃO DO DECISUM ATACADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001060-6, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).