TJSC 2012.001194-5 (Acórdão)
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGITIMIDADE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Mandado de Injunção n. 2012.001194-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-04-2014).
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGITIMIDADE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Mandado de Injunção n. 2012.001194-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-04-2014).
Data do Julgamento
:
16/04/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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