TJSC 2012.001356-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. IMPOSIÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.001356-1, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. IMPOSIÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.001356-1, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Chapecó
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