TJSC 2012.001369-5 (Acórdão)
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA G DO § 8º DO ART. 1º DA LEI N. 11.647/2000 RECONHECIDA. INCIDENTE ACOLHIDO. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2012.001369-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 04-11-2015).
Ementa
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA G DO § 8º DO ART. 1º DA LEI N. 11.647/2000 RECONHECIDA. INCIDENTE ACOLHIDO. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2012.001369-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 04-11-2015).
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
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