DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS POSTULADA PELA VENDEDORA - RECONVENÇÃO DO ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - 1) RECURSO DA VENDEDORA / AUTORA - 1.1 RETENÇÃO DE ARRAS - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - ART. 413 DO CC/2002 C/C 53, CAPUT, DO CDC - RETENÇÃO DE PERCENTUAL INDENIZATÓRIO - 1.2 CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE CUB APÓS ENTREGA DAS CHAVES - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DO PREÇO DOS INSUMOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - VALIDADE SOMENTE NA FASE CONSTRUTIVA - 1.3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS - CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA E COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU - INCIDÊNCIA DE JUROS NA FORMA SIMPLES E MENSAL - PERIODICIDADE MENSAL VEDADA APENAS À CAPITALIZAÇÃO - ART. 4º DA LEI DE USURA - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - 2) RECURSO DO ADQUIRENTE / RÉU - 2.1 PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE NEGADA NA SENTENÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 2.2 REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 Arras confirmatórias podem ser retidas pela promitente-vendedora quando não tiver dado causa à rescisão do contrato (art. 418 do CC/2002), podendo o julgador, inclusive de ofício, reduzir essa perda, na forma do art. 413 do CC/2002 c/c art. 53, caput, do CDC, retendo à promitente-vendedora quantia suficiente ao reembolso das despesas do negócio e a título de indenização. 1.2 Em compromisso de compra e venda de imóveis é permitida a estipulação de correção monetária pelo CUB até a entrega das chaves, após o que é inválida sua incidência em razão da ausência de influência do preço dos insumos da construção civil. 1.3 Inocorre abusividade na exigência de juros se indemonstrada a eventual cobrança de capitalização mensal composta que não possui expressa previsão no pacto, devendo a respectiva disposição contratual ser interpretada no sentido de que os juros incidem de forma simples, sendo cabível inclusive sua aplicação mensal (art. 4º da Lei de Usura). 2.1 É ato incompatível com o pleito de assistência judiciária o recolhimento do preparo recursal. 2.2 É devida a devolução do indébito apenas na forma simples se incomprovada a má-fé da cobrança, mormente em relação a encargo previsto no contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001400-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).