TJSC 2012.001405-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CONVÊNIO ICMS 74/94). PRODUTOS À BASE DE SILICONE. DISCUSSÃO ACERCA DA DEFINIÇÃO DAS MERCADORIAS NA TIPI, QUE É ESTIPULADA PELO GOVERNO FEDERAL. PERÍCIA TÉCNICA DESIGNADA PARA COMPROVAR A DESSEMELHANÇA DA PROPRIEDADE DO PRODUTO COM AQUELA ESTIPULADA PARA O RECOLHIMENTO POR SUBSTITUIÇÃO. DESPRESTÍGIO DA TABELA PROMOVIDA PELA RECEITA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001405-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CONVÊNIO ICMS 74/94). PRODUTOS À BASE DE SILICONE. DISCUSSÃO ACERCA DA DEFINIÇÃO DAS MERCADORIAS NA TIPI, QUE É ESTIPULADA PELO GOVERNO FEDERAL. PERÍCIA TÉCNICA DESIGNADA PARA COMPROVAR A DESSEMELHANÇA DA PROPRIEDADE DO PRODUTO COM AQUELA ESTIPULADA PARA O RECOLHIMENTO POR SUBSTITUIÇÃO. DESPRESTÍGIO DA TABELA PROMOVIDA PELA RECEITA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001405-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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