TJSC 2012.001422-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. MANDADO CITATÓRIO QUE FEZ MENÇÃO A 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO EXECUTADO POR ERRO DO JUÍZO. CONTAGEM QUE DEVE CONSIDERAR O PRAZO EXPRESSO NO MANDADO, AINDA QUE O PRAZO LEGAL SEJA INFERIOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - "Consignado prazo maior para oposição de embargos do devedor, deve ser contado o excesso em favor do embargante, que não pode sofrer prejuízos pelo equívoco do Juízo. (AC n. 2003.023671-6, de Ituporanga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 23.11.2004)". - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS APÓS ESCOADOS OS 30 DIAS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001422-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. MANDADO CITATÓRIO QUE FEZ MENÇÃO A 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO EXECUTADO POR ERRO DO JUÍZO. CONTAGEM QUE DEVE CONSIDERAR O PRAZO EXPRESSO NO MANDADO, AINDA QUE O PRAZO LEGAL SEJA INFERIOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - "Consignado prazo maior para oposição de embargos do devedor, deve ser contado o excesso em favor do embargante, que não pode sofrer prejuízos pelo equívoco do Juízo. (AC n. 2003.023671-6, de Ituporanga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 23.11.2004)". - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS APÓS ESCOADOS OS 30 DIAS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001422-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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