TJSC 2012.001492-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL COM TELHADO SOBREPOSTO. PACTUAÇÃO DAS PARTES PARA ALTERAR O TETO DA CASA COM ACRÉSCIMO NO PAGAMENTO. APELANTE QUE SUSTOU OS CHEQUES. INADIMPLÊNCIA. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCISO I DO ART. 188 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001492-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL COM TELHADO SOBREPOSTO. PACTUAÇÃO DAS PARTES PARA ALTERAR O TETO DA CASA COM ACRÉSCIMO NO PAGAMENTO. APELANTE QUE SUSTOU OS CHEQUES. INADIMPLÊNCIA. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCISO I DO ART. 188 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001492-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Criciúma
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