TJSC 2012.001494-1 (Acórdão)
SEGURO DE VIDA COM CLÁUSULA DE INCLUSÃO FACULTATIVA DE CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO NEGADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA 4 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES APÓS O ÓBITO DO CÔNJUGE DA AUTORA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, §1º, II, DO CPC, E DA SÚMULA 101 DO STJ. SEGURADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001494-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
SEGURO DE VIDA COM CLÁUSULA DE INCLUSÃO FACULTATIVA DE CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO NEGADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA 4 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES APÓS O ÓBITO DO CÔNJUGE DA AUTORA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, §1º, II, DO CPC, E DA SÚMULA 101 DO STJ. SEGURADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001494-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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