APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-1) PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA, DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ NAS TRÊS DEMANDAS. 1 - SENTENÇA ÚNICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-1) E MEDIDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA PRIMEIRA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (AÇÃO DECLARATÓRIA - DM 103-1), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (CAUTELAR). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - DUPLICATAS MERCANTIS DECORRENTES DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO. AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS PELA PRIMEIRA RÉ MEDIANTE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA/EMITENTE. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 3 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 20 DO CPC OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS RECORRIDAS. 3.1 - PEDIDO PARA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA CO-RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 4 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AFIRMAÇÃO DA APELANTE DE CONHECIMENTO DA CESSÃO DO CRÉDITO PELA APELADA, MEDIANTE ADMISSÃO NA INICIAL E DE QUE AS DUPLICATAS TINHAM ACEITE. AFIRMAÇÕES QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS AUTOS. CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA QUE MERECE REPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC PRESENTES. PEDIDO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001500-8, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).