TJSC 2012.001501-5 (Acórdão)
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. POSSE NÃO CONFIGURADA, A TEOR DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADO QUE, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA NA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, RETOMA A POSSE COM TROCA DAS FECHADURAS E COLOCAÇÃO DE CADEADO. ATO DE DESFORÇO IMEDIATO, MODALIDADE DE AUTOTUTELA CONFERIDA AO POSSUIDOR PELO ARTIGO 1.210, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. MANDADO REINTEGRATÓRIO CONCEDIDO AO RÉU, ATENDENDO A PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, POSSIBILITADO PELA NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001501-5, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. POSSE NÃO CONFIGURADA, A TEOR DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADO QUE, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA NA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, RETOMA A POSSE COM TROCA DAS FECHADURAS E COLOCAÇÃO DE CADEADO. ATO DE DESFORÇO IMEDIATO, MODALIDADE DE AUTOTUTELA CONFERIDA AO POSSUIDOR PELO ARTIGO 1.210, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. MANDADO REINTEGRATÓRIO CONCEDIDO AO RÉU, ATENDENDO A PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, POSSIBILITADO PELA NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001501-5, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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