TJSC 2012.001520-4 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PIRATUBA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DO FEITO. TENTATIVA DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO À VIÚVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAR O ÓBITO DOS CONTRIBUINTES. ARGUMENTO DESCABIDO. SITUAÇÃO NOTICIADA EM OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS, IGUALMENTE EXTINTAS COM FULCRO NO ART. 267, VI, CPC. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O PLENO CONHECIMENTO DO FATO PELO FISCO MUNICIPAL, ANOS ANTES DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001520-4, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PIRATUBA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DO FEITO. TENTATIVA DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO À VIÚVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAR O ÓBITO DOS CONTRIBUINTES. ARGUMENTO DESCABIDO. SITUAÇÃO NOTICIADA EM OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS, IGUALMENTE EXTINTAS COM FULCRO NO ART. 267, VI, CPC. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O PLENO CONHECIMENTO DO FATO PELO FISCO MUNICIPAL, ANOS ANTES DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001520-4, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Capinzal
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