AGRAVO "INOMINADO/REGIMENTAL" EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 295, III E 267, I E IV, DO CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1°, DO CPC) - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTANTE DO PARQUET QUE SUSCITA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO O MÉRITO FOR DECIDIDO EM FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2.º, DO ART. 249 DO CPC. SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA PELA AUTORA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 3.º, V, DA LEI N. 8.009/90 - ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA FOI PRESTADA EM FAVOR DE TERCEIRO, E NÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - QUESTÃO QUE ESTARIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS, TORNANDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 343 DO STJ - NÃO ACOLHIMENTO DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS E DE SER O ÚNICO IMÓVEL DA ENTIDADE FAMILIAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º DA LEI N. 8.009/90 - ADEMAIS, NÃO COMPROVADO QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM FAVOR DE TERCEIRO - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - VIOLAÇÃO AO ART. 3.º, V, DA LEI N. 8.009/90 NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2012.001553-4, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-12-2013).