TJSC 2012.001695-2 (Acórdão)
AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO ENTE PREVIDENCIÁRIO PARA RESPONDER PELA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. 2. ABATIMENTO NO BENEFÍCIO DE VALORES NÃO CONTRATADOS. OBSTACULIZAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA MANTIDA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA CAPITALIZADA. DIREITO DA CASA BANCÁRIA QUE FORNECEU O EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO DESCONTO EM FOLHA. 4. IMPEDIMENTO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 5. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.001695-2, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Ementa
AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO ENTE PREVIDENCIÁRIO PARA RESPONDER PELA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. 2. ABATIMENTO NO BENEFÍCIO DE VALORES NÃO CONTRATADOS. OBSTACULIZAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA MANTIDA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA CAPITALIZADA. DIREITO DA CASA BANCÁRIA QUE FORNECEU O EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO DESCONTO EM FOLHA. 4. IMPEDIMENTO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 5. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.001695-2, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
São José
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