APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). REGISTRO DE UMA PARCELA QUE SE ENCONTRAVA QUITADA. DANO PROVOCADO AO BOM NOME DO ARRENDATÁRIO, INCUMBINDO AO CAUSADOR O DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 56 E 57, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER APLICADA, COBRADA OU EXECUTADA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. VENCIDO O RELATOR, NESSE ASPECTO, QUE APLICAVA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA. RECURSO DO ARRENDATÁRIO DESPROVIDO, E DA ARRENDADORA PROVIDO EM PARTE. 1. A inscrição indevida do nome do arrendatário nos cadastros de proteção ao crédito preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Ausente a prova do alegado dano provocado na realização da atividade profissional, inviável se apresenta a pretensão de indenização pelos danos materiais. 4. As sanções ou penalidades administrativas previstas nos artigos 56 e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas pela Administração. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001737-0, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).