APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. INSTRUMENTO DE PROTESTO E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ACOSTADOS AOS AUTOS. TÍTULO QUE DISPÕE DE FORÇA EXECUTIVA. EXEGESE DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/68. SENTENÇA MANTIDA. "A duplicata sem aceite, acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de entrega das mercadorias, é título hábil a instruir execução" (Ap.Cív. n. 2008.048911-4, de Itajaí, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 15-2-2011). (...)" (Apelação Cível n. 2011.013606-2, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 5.4.2011) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12)" (AC n. 2011.076160-7, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001772-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).