APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS E FIADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO CORRETO DESLINDE DA ACTIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE SE MANTÉM HÍGIDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. GARANTES QUE, INCLUSIVE, SE COMPROMETERAM AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS COMO PRINCIPAIS OBRIGADOS. ALEGADO O PAGAMENTO DE IMPORTE CORRESPONDENTE A UM MÊS DE ALUGUEL INADIMPLIDO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ABATIMENTO IMPOSSÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO BUZAID. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001810-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).