TJSC 2012.001840-6 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS NA FATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. AUTORA QUE DEMONSTROU A TENTATIVA DE SOLUCIONAR O CASO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. DESCASO DA OPERADORA. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM, TODAVIA, QUE DEVE SER DIMINUÍDO DE ACORDO COM A PECULIARIDADE DO CASO E PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001840-6, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS NA FATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. AUTORA QUE DEMONSTROU A TENTATIVA DE SOLUCIONAR O CASO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. DESCASO DA OPERADORA. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM, TODAVIA, QUE DEVE SER DIMINUÍDO DE ACORDO COM A PECULIARIDADE DO CASO E PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001840-6, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São João Batista
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