APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PREJUÍZO NA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DEFENSIVA NÃO CONHECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. BOMBEIRO MILITAR QUE DEIXA DE ENVIAR GUARNIÇÃO DO AUTO SOCORRO DE URGÊNCIA (ASU) APÓS SÉRIE DE LIGAÇÕES DE POPULARES. OMISSÃO INJUSTIFICADA. NEGATIVA DE ENVIO DA VIATURA SOB O FALSO ARGUMENTO DE ESTAR ATENDENDO OUTRA OCORRÊNCIA. RESULTADO MORTE QUE PODERIA TER SIDO EVITADO. TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE CHAMADOS DE SOCORRO E MORTE QUE PERMITIA DESLOCAMENTO DO ASU E ATENDIMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO APELANTE E O ÓBITO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 121, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO APELANTE QUE CONTRIBUIU SIGNIFICATIVAMENTE PARA O ÓBITO DA ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO EFEITO DA CONDENAÇÃO PREVISTO NO ART. 92, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.001934-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).