TJSC 2012.001972-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. DESNECESSIDADE DO EXEQUENTE DEMONSTRAR A ORIGEM DAS CÁRTULAS. TÍTULO NÃO CAUSAL E QUE, PORTANTO, NÃO DEPENDE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHE DEU CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DE VÍCIO OU ILICITUDE CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ASSINATURA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA À ÉPOCA QUE NÃO PERMITE SABER QUEM ERA SEU REPRESENTANTE LEGAL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ILEGITIMIDADE DAS CÁRTULAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001972-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. DESNECESSIDADE DO EXEQUENTE DEMONSTRAR A ORIGEM DAS CÁRTULAS. TÍTULO NÃO CAUSAL E QUE, PORTANTO, NÃO DEPENDE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHE DEU CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DE VÍCIO OU ILICITUDE CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ASSINATURA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA À ÉPOCA QUE NÃO PERMITE SABER QUEM ERA SEU REPRESENTANTE LEGAL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ILEGITIMIDADE DAS CÁRTULAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001972-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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