TJSC 2012.001973-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDANTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DÍVIDA PAGA POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO AO NEGÓCIO. CONDUTA EQUIVALENTE A DEPÓSITO DESIDENTIFICADO. FALTA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO À CREDORA. DANO NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não configura dano moral a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida paga por meio de depósito bancário não identificado e sem comprovação de comunicação à credora." (AC n. 2010.040127-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 06.10.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001973-8, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDANTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DÍVIDA PAGA POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO AO NEGÓCIO. CONDUTA EQUIVALENTE A DEPÓSITO DESIDENTIFICADO. FALTA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO À CREDORA. DANO NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não configura dano moral a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida paga por meio de depósito bancário não identificado e sem comprovação de comunicação à credora." (AC n. 2010.040127-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 06.10.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001973-8, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Camboriú
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